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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
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