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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
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