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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
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