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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
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