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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6115 Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6116 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
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