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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
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