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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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