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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
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