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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
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