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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10150 Cartel Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10150 Cartel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10150 Cartel Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10150 Cartel Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10150 Cartel Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10150 Cartel Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10150 Cartel Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10150 Cartel Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10150 Cartel Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10150 Cartel Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10150 Cartel Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10150 Cartel Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
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