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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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