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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10595 Multa Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10595 Multa Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10595 Multa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10595 Multa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10595 Multa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10595 Multa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10595 Multa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10595 Multa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10595 Multa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10595 Multa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10595 Multa Não Sim
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