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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11573 Requisição de Força Federal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11584 Candidatos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11593 Direito de Resposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11595 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
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