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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11103 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11104 Reabilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11085 Livramento Condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11088 Tipicidade Não Sim
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