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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10103 Terreno Aldeado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10102 Terras Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10100 Reintegração de Posse Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10099 Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10098 Alienação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10097 Imóvel Funcional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10095 Águas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10094 Terras Devolutas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10087 Defensoria Pública Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
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