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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11825 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10116 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10115 Transgênicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10114 Fauna Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10113 Flora Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10131 Privatização Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10105 Demarcação Não Não
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