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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
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