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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10151 Atos de Concentração Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10589 Juros Compensatórios Sim Não
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