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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
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