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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3402 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12364 Debate Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12365 Enquete Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3397 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12366 Execução - Cumprimento de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12367 Fundo Partidário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3395 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12368 Registro de Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12380 Aposentadoria Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12382 Fusão de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3393 Rixa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12384 Importunação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
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