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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13239 Oposição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5292 Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5292 Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5292 Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5292 Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5293 Operadores Cinematográficos Sim Não
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