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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12351 Loteria não autorizada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12352 Jogo do bicho Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3416 Furto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12379 Remoção Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12358 Feminicídio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3408 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12360 Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3406 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Não Não
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