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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13239 Oposição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13239 Oposição Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13239 Oposição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13239 Oposição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13239 Oposição Não Não
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