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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15180 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11136 Descumprimento de missão Não Não
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