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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12345 Vias de fato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3424 Usurpação de águas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3423 Alteração de limites Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12601 Candidato Não-Eleito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3422 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3420 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12350 Jogo de azar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3419 Roubo Não Não
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