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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11322 Falsificação de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11323 Supressão de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5957 Federais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11314 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11265 Injuria real Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
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