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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
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