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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10839 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10837 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10836 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10834 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10851 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11724 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10850 Roubo simples Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10832 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3664 Crimes Militares Não Não
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