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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6115 Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
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