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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9592 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9590 Doação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9589 Depósito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9588 Corretagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9587 Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9586 Comissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
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