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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10341 Isonomia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10349 Reforma Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10351 Agregação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Não
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