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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5624 Praticagem Não Não
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