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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
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