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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10281 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3420 Extorsão Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3419 Roubo Não Sim
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