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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10878 Especial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10259 Dirigente Sindical Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10700 Contagem em Dobro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10265 Interesse Particular Não Não
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