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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5833 Petição de Herança Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5833 Petição de Herança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5833 Petição de Herança Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5833 Petição de Herança Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5833 Petição de Herança Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5833 Petição de Herança Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5833 Petição de Herança Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5833 Petição de Herança Não Não
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