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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
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