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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10270 Amamentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10269 Luto Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
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