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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5993 Decadência Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5993 Decadência Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5993 Decadência Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5993 Decadência Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5993 Decadência Sim Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5993 Decadência Sim Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
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