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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3426 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
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