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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5808 Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4829 Atraso de vôo Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4830 Cancelamento de vôo Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4831 Overbooking Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6238 Oferta Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7627 Pulsos Excedentes Sim Sim
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