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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7781 Protesto Indevido de Título Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7780 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4830 Cancelamento de vôo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4831 Overbooking Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4832 Extravio de bagagem Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7748 Acidente Aéreo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7617 Telefonia Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7626 Assinatura Básica Mensal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7627 Pulsos Excedentes Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10598 Cobrança indevida de ligações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7618 Turismo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7619 Consórcio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7620 Estabelecimentos de Ensino Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7621 Seguro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7752 Bancários Não
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