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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11392 Semiliberdade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11389 Liberdade assistida Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11388 Internação sem atividades externas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11386 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
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