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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
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