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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6008 Base de Cálculo Sim Não
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