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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6008 Base de Cálculo Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6008 Base de Cálculo Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
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