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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10151 Atos de Concentração Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12045 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5971 Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5969 Taxa Judiciária Não Não
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