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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
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