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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3651 Crimes Agrários Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3651 Crimes Agrários Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3651 Crimes Agrários Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3651 Crimes Agrários Não Não
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