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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3651 Crimes Agrários Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3651 Crimes Agrários Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3651 Crimes Agrários Não Não
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